Advogado de sucessões e inventário em Juiz de Fora para partilhar bens com segurança

Por que o inventário é obrigatório

Quando alguém falece deixando bens, é preciso fazer o inventário para transferir esse patrimônio aos herdeiros. Sem ele, os bens ficam em nome do falecido e não podem ser vendidos, financiados ou partilhados regularmente. O art. 611 do Código de Processo Civil estabelece que o inventário deve ser instaurado em até dois meses da abertura da sucessão (a data do falecimento) e concluído nos doze meses seguintes, prazos que podem ser prorrogados pelo juiz. O atraso costuma gerar multa sobre o imposto estadual da herança.

Quando o inventário pode ser feito em cartório

O art. 610 do Código de Processo Civil permite o inventário extrajudicial, feito por escritura pública no Tabelionato de Notas, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha, e não há testamento (com as exceções admitidas pela jurisprudência recente). A Resolução 35/2007 do CNJ disciplina esse procedimento. A escritura de inventário serve como documento hábil para o registro dos bens e para movimentar valores em instituições financeiras. É uma via em regra mais célere, desde que preenchidos os requisitos.

Situações que costumam exigir a via judicial

• Existência de herdeiro menor de idade ou incapaz.
• Testamento deixado pelo falecido, salvo hipóteses admitidas pela jurisprudência.
• Desacordo entre os herdeiros quanto à partilha ou aos bens.
• Necessidade de discutir dívidas, sonegação de bens ou reconhecimento de união estável.
• Herdeiro ausente, não localizado ou representado por curador.

A exigência de advogado nas duas vias

Tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial, a presença de advogado é obrigatória. No inventário em cartório, o art. 610, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil exige que as partes estejam assistidas por advogado, cuja qualificação e assinatura constam da escritura. Isso existe porque a partilha envolve direitos indisponíveis e cálculos que precisam respeitar a legítima dos herdeiros necessários e a tributação correta. A orientação técnica evita erros que só apareceriam anos depois, na hora de vender ou repartilhar um bem.

O que costuma ser reunido para iniciar o inventário

• Certidão de óbito e documentos pessoais do falecido e dos herdeiros.
• Certidão de casamento ou de nascimento, para definir o regime e os herdeiros.
• Documentos dos bens: matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos.
• Certidões negativas de débitos exigidas para a partilha.
• Testamento, se houver, e comprovantes de dívidas do espólio.

A ordem de quem herda

A lei define quem herda e em que ordem, no chamado direito de vocação hereditária. O art. 1.829 do Código Civil estabelece a sequência: primeiro os descendentes (filhos, netos) em concorrência com o cônjuge, conforme o regime de bens; na falta deles, os ascendentes (pais, avós) também em concorrência com o cônjuge; depois o cônjuge sozinho; e, por fim, os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos). Entender essa ordem é o primeiro passo para saber a quem cabe o patrimônio.

Herdeiros necessários e a legítima

Nem todo o patrimônio pode ser distribuído livremente por testamento. O art. 1.845 do Código Civil define como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. E o art. 1.846 garante a eles, de pleno direito, a metade dos bens da herança, que constitui a legítima. Isso significa que, havendo herdeiros necessários, o titular só pode dispor livremente da outra metade, a chamada parte disponível (art. 1.789). Essa regra protege a família e limita doações e testamentos que prejudiquem os herdeiros necessários.

O papel do regime de bens do casamento

• Comunhão parcial: o cônjuge tem meação sobre os bens comuns e ainda pode concorrer na herança sobre os bens particulares.
• Comunhão universal: em regra o cônjuge é meeiro e não concorre com os descendentes sobre os mesmos bens.
• Separação convencional: o cônjuge concorre com os descendentes na herança, conforme entendimento consolidado.
• União estável: o companheiro tem direitos sucessórios equiparados aos do cônjuge, após decisão do STF.
• A meação não é herança: é a metade que já pertence ao cônjuge, separada antes da partilha.

Meação e herança não se confundem

Um erro comum é somar tudo o que o casal tinha e tratar como herança. Na verdade, quando há regime de comunhão, metade do patrimônio comum já pertence ao cônjuge sobrevivente por meação, e só a outra metade compõe a herança a ser partilhada. Confundir esses conceitos leva a partilhas equivocadas. A conta correta separa primeiro a meação, depois calcula a legítima dos herdeiros necessários e, por fim, verifica a parte disponível. Esse é um dos pontos em que a orientação técnica evita disputas futuras entre familiares.

Por que planejar antes evita conflito

Quando a família entende de antemão como a lei divide os bens, é possível organizar a sucessão de forma mais tranquila, seja por inventário bem conduzido, seja por planejamento em vida. Como escritório de sucessões e inventário em Juiz de Fora, o trabalho é explicar essas regras com clareza e conduzir a partilha respeitando a legítima e a vontade possível dentro da lei, sem promessas e sem transformar a herança em fonte de litígio desnecessário.

Organizar a sucessão antes, não depois

Planejamento sucessório é o conjunto de decisões tomadas em vida para organizar a transmissão do patrimônio, reduzir conflitos entre herdeiros e dar previsibilidade à família. Ele não elimina o inventário em todos os casos, mas pode simplificá-lo e evitar disputas. As ferramentas mais usadas são o testamento, a doação em vida (muitas vezes com reserva de usufruto) e a constituição de holding familiar. A escolha depende do perfil do patrimônio, do número de herdeiros e dos objetivos da família.

Ferramentas de planejamento e o que fazem

• Testamento: define a destinação da parte disponível e pode nomear quem administra a sucessão.
• Doação em vida com reserva de usufruto: transfere a nua-propriedade aos filhos, mantendo o uso e a renda com quem doa (art. 1.911 do Código Civil).
• Holding familiar: sociedade que concentra o patrimônio e organiza a sucessão das cotas.
• Partilha em vida: distribuição antecipada de bens, respeitados os limites da legítima.
• Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, quando cabíveis.

O limite da legítima também vale aqui

Qualquer planejamento precisa respeitar a legítima dos herdeiros necessários. Como o art. 1.846 do Código Civil reserva a metade dos bens a esses herdeiros, doações e testamentos só podem alcançar livremente a parte disponível. Doar todo o patrimônio a um único filho, por exemplo, pode configurar adiantamento da herança e gerar necessidade de colação na hora do inventário. Por isso, o planejamento bem feito calcula esses limites de antemão, para que a organização feita em vida não seja desfeita depois.

Quando a holding familiar faz sentido

A holding familiar é uma sociedade que reúne os bens da família, normalmente imóveis, para facilitar a administração e a sucessão. Em vez de transmitir cada imóvel por inventário, transmitem-se cotas da sociedade, muitas vezes com reserva de usufruto e cláusulas protetivas. Ela pode trazer organização e, dependendo do caso, eficiência tributária, mas não é solução universal: envolve custos de constituição e manutenção e exige patrimônio que justifique a estrutura. A avaliação casa a experiência em Direito Imobiliário com a formação em Direito Tributário do escritório.

Um planejamento é sempre sob medida da família

Não existe modelo pronto de planejamento sucessório. A composição dos bens, a relação entre os herdeiros e os objetivos de cada família determinam a combinação de ferramentas adequada. O trabalho consiste em analisar o patrimônio, apresentar os caminhos possíveis com suas vantagens e limites e estruturar a solução dentro da lei, sempre respeitando a legítima e sem prometer resultados que dependem de fatos futuros.